Resolução nº 01 de 22 de Fevereiro de 2019

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019

Regulamenta no âmbito deste Poder Legislativo Municipal, a Lei Federal nº 12.527


Regulamenta no âmbito deste Poder Legislativo Municipal, a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, cria normas de procedimento e da outras providências.

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Última Atualização: 28/09/2024