POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL DA CÂMARA DE CAMPINA DO SIMÃO PR

1.Informações gerais

A presente Política de Privacidade estabelece a forma como são tratados, total ouparcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam oPortal da Câmara Municipal de Campina do Simão-PR. Também explicam quais os tipos dedados coletados, motivos da coleta e a forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar e/ouexcluir estas informações.
Esta Política de Privacidade está de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014(Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteçãode Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016(Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGPD) e poderá ser atualizadasem aviso prévio em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual seconvida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

2.Direitos do usuário

O Portal se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos seguintesprincípios:
– Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente(licitude, lealdade e transparência);
– Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas,explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível comessas finalidades (limitação das finalidades);
– Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada àsnecessidades do objetivo de seu processamento (minimização dos dados);
– Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, demaneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
– Os dados pessoais do usuário serão conservados de forma a permitir a identificação dostitulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais sãotratados (limitação da conservação);

– Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamentonão autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotandoas medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de DadosPessoais e pelo RGPD:
– Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação deque os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for ocaso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
– Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, em prazo razoável, aretificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
– Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seusdados apagados do site;
– Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamentode seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando otratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidadespropostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento dedados desnecessários;
– Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivosrelacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digamrespeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil demarketing (profiling);
– Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoaisque lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de usocorrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao sitecom o assunto “RGDP – Portal da Câmara”, especificando:
– Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da ReceitaFederal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal doBrasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

– Direito que deseja exercer junto ao site;
– Data do pedido e assinatura do usuário;
– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: camaracampina@hotmail.com, ou por correio, aoseguinte endereço:
Ouvidoria da Câmara Municipal de Campina do Simão-PR

Av. João Ferreira Neves
Centro
Campina do Simão-PR
CEP 85.148-000

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3.Dever de não fornecer dados de terceiros
Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, ousuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

4. Tratamento de Dados Pessoais
Os dados coletados são tratados pelo Portal da Câmara Municipal de Campina do Simão-PRdas maneiras descritas a seguir:
4.1. Tipos de dados coletados
4.1.1. Dados informados no formulário de contato
Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contatodisponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados earmazenados.

4.1.2. Dados sensíveis

Não serão coletados quaisquer dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aquelesdefinidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de DadosPessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:
– dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosasou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;
– dados genéticos;
– dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;
– dados relativos à saúde do usuário;
– dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;
– dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurançaconexas.

4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços do site, o usuário está consentindo com a presente Política dePrivacidade.
O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, nãocomprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. Aretirada do consentimento poderá ser solicitada por meio do e-mail:camaracampina@hotmail.com, ou por carta enviada ao seguinte endereço:
Av. João Ferreira Neves
Centro
Campina do Simão-PR
CEP 85.148-000

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de criançasmenores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamenteassistidos ou representados.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado emrazão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, asseguintes:
– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, aanonimização dos dados pessoais;
– quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminaresrelacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
– para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esseúltimo nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
– para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
– para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde oupor entidades sanitárias;
– quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro,exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados queexijam a proteção dos dados pessoais;

4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar ecumprir os compromissos estabelecidos com o usuário, assim como fazer cumprir assolicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também para personalizar o conteúdo oferecidoao usuário, bem como para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade efuncionamento de seus serviços.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidadesomente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso,os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigidopara cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.
O período de conservação dos dados é definido de acordo com o tempo necessário para otratamento das solicitações requisitadas pelos canais de contato, sendo conservados após otérmino de seu tratamento apenas nas seguintes hipóteses:
– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dosdados pessoais;
– para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde queanonimizados os dados.

4.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros. Serão, portanto,tratados única e exclusivamente por este site.

Tratamento dos dados pessoais

5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa físicaou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou emconjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a CâmaraMunicipal de Campina do Simão-PR, representada pela sua Ouvidoria, que poderá sercontatada pelo e-mail camaracampina@hotmail.com ou no endereço:

Av. João Ferreira Neves
Centro
Campina do Simão-PR
CEP 85.148-000

O responsável pelo tratamento dos dados é o encarregado direto do tratamento dos dadospessoais do usuário.

5.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)

O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregadode informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como ostrabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos do RGDP,da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dadospresentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade decontrole competente.
Neste site, o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é a Ouvidoria,representado pelo Sr. Paulo Marcio Camilo que poderá ser contatada pelo e-mailcamaracampina@hotmail.com
Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O site se compromete a aplicar todas as medidas necessárias para assegurar e proteger osdados pessoais de acessos não autorizados bem como de situações de destruição, perda,alteração, comunicação ou difusão.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: técnicasadequadas; custos de aplicação; natureza, âmbito, contexto e finalidade do tratamento, bemcomo riscos aos direitos e liberdades do usuário.

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como emcaso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como nos casos emque ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete, ainda, a comunicaro usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seusdados pessoais que possa causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

Define-se violação de dados pessoais como uma violação de segurança que provoque, demodo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso nãoautorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo detratamento.

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade,dentro dos limites legais.

Dados de navegação (cookies)

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e quenele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelonavegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem serarmazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seulocal e horário de acesso ao site.

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do discorígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso ainformações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza osrecursos do site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem aidentificação do usuário, sendo que determinados tipos podem ser empregadossimplesmente para que o site seja carregado corretamente ou para que suasfuncionalidades funcionem do modo esperado.
As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar umusuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nestaPolítica de Privacidade também lhes são aplicáveis.

7.1. Cookies do site

Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário eadministrador exclusivamente pelo site.
As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar epersonalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, serutilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para ooferecimento de conteúdo personalizado.
Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros dosite, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

7.2. Cookies de redes sociais

O site utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do site. Assim, aofazê-lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário.
Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais,sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados epelas práticas de privacidade adotadas.
O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dadospessoais são tratados. A título informativo, disponibilizamos os seguintes links, a partir dosquais poderão ser consultadas as políticas de privacidade e de cookies adotadas poralgumas das principais redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/
Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig

7.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opçãono seu próprio navegador ou aparelho.

Ressaltamos que a desativação dos cookies, pode afetar a disponibilidade e a exibição dealgumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperadofuncionamento. Outra consequência possível é a remoção das preferências do usuário queeventualmente estejam salvas, prejudicando a experiência geral de utilização.

A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dosnavegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obtermais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador:

Internet Explorer:
https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

Google Chrome:
https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt

Mozila Firefox:
https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

Das alterações

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em:19/06/2023.

Reservamo-nos ao direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, osite e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Portal da CâmaraMunicipal de Campina do Simão, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, sejapela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Dessa forma, convidamos o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar asatualizações.

A utilização do serviço após eventuais modificações implica na concordância do usuário comas novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper,imediatamente, o acesso ao site e apresentar a sua ressalva à ouvidoria, se assim o desejar

Do Direito aplicável e do foro

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicadointegralmente o Direito brasileiro. Eventuais litígios deverão ser apresentados no foro dacomarca de Guarapuava-PR, município onde a

Câmara Municipal de Campina do Simão-PR eseu portal estão fisicamente sediados.