PAUTA LEGISLATIVA N°002/2023 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 17/01/2023

terça-feira, 17 de janeiro de 2023

PAUTA LEGISLATIVA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

DATA DA SESSÃO: 17/01/2023 / HORÁRIO DA SESSÃO:17H30MIN / LOCAL DA SESSÃO: Plenário da Câmara

EXPEDIENTE DA MESA

TÍTULO

REMETENTE

ASSUNTO

Ofício N° 002/2023- Gabinete	Executivo Municipal	Encaminhando Projeto de Lei N°02 de 10 de janeiro de 2023.
Ofício N° 009/2023- Gabinete	Executivo Municipal	Encaminhando Projeto de Lei N°04 de 13 de janeiro de 2023.

ORDEM DO DIA

TIPO DE VOTAÇÃO

TÍTULO

AUTORIA

EMENTA

Única Votação	Projeto de Lei N°02 de 10 de janeiro de 2023.	Executivo Municipal	“Fixa vencimento mínimo dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências”.
Única Votação	Projeto de Lei N°04 de 13 de janeiro de 2023.	Executivo Municipal	Súmula: "Regulamenta a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e dos Agentes de Combate às Endemias ACE, nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022 e da Portaria GM/MS n° 1.971, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências".